Guiné-Bissau: a Comissão propõe o início de consultas devido ao não respeito dos princípios democráticos
BISSAU, Guinea Bissau, December 20, 2010/African Press Organization (APO)/ — A Comissão propôs hoje aos Estados‑Membros a abertura de consultas com a Guiné‑Bissau. Esta iniciativa, que se baseia no artigo 96.º do Acordo de Cotonu celebrado entre a UE e 76 países da África, das Caraíbas e do Pacífico, traduz a inquietude suscitada pela situação na Guiné‑Bissau em termos de respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito. Esta decisão reflecte também a vontade de adoptar uma estratégia de saída da crise com os diferentes intervenientes implicados. A proposta de início das consultas será examinada pelos 27 Estados‑Membros da União Europeia antes de as mesmas serem iniciadas.
Andris Piebalgs, Comissário europeu responsável pelo Desenvolvimento, declarou: «Propus esta iniciativa aos Estados‑Membros da UE devido à nossa inquietude quanto ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito. Esperamos que estas consultas permitam remediar a situação e lançar de forma construtiva as fundações de uma relação reforçada entre a UE e a Guiné‑Bissau».
A sublevação de 1 de Abril de 2010 e as acções que se seguiram foram condenadas pela comunidade internacional, nomeadamente pela UE, pela voz da sua Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton, que considerou que «a situação criada exige uma reapreciação do envolvimento global da UE na Guiné‑Bissau».
Para a UE, as medidas necessárias na Guiné‑Bissau incluem, nomeadamente, o fim das detenções ilegais e da impunidade, o reforço da autoridade civil, a aceitação de uma eventual missão internacional de estabilização e a retoma da reforma do sector da segurança.
Caso das consultas não resulte uma situação aceitável, poderão ser tomadas medidas adequadas que se poderão traduzir na suspensão parcial ou integral da cooperação para o desenvolvimento, com excepção das acções humanitárias ou de apoio directo às populações. Na pendência dos resultados, a Comissão tomará medidas cautelares.
No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do orçamento comunitário, estão previstos 120 milhões de EUR para a Guiné‑Bissau até 2013. Esses fundos destinam-se a apoiar o país a reforçar o Estado de direito e a democracia (reforma da administração, da justiça, das forças de segurança, etc.), bem como a facilitar o acesso da população a serviços sociais de base, como a água e a energia. Um terceiro pilar é constituído pelo apoio orçamental directo, centrado nos objectivos de estabilização macroeconómica.
Contexto
Em 1 de Abril de 2010, a sublevação de uma parte do exército deu origem a detenções ilegais, tendo conduzido também à nomeação para postos de alta responsabilidade nas Forças Armadas de pessoas ligadas à sublevação e/ou suspeitas de estarem implicadas em actividades ilícitas. Esta sublevação teve também como consequência a paragem do processo de reforma do sector da segurança (Polícia, Exército, Justiça, etc.), que se revela essencial para a paz, a segurança e o desenvolvimento durável da Guiné‑Bissau e para a luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada.
A propósito do artigo 96.º do Acordo de Cotonu
O artigo 96.º do Acordo de Cotonu prevê, nomeadamente, que se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, a situação deve ser objecto de uma análise aprofundada a fim de encontrar uma solução aceitável pelas Partes no Acordo. Para o efeito, convidará a outra Parte a proceder a consultas, a fim de examinar a situação de forma conjunta, aprofundada e construtiva e permitir à parte em questão tomar as medidas adequadas para remediar a situação.
SOURCE
European Commission
